INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

capitalista, são sempre a expressão da classe dominante, que elas
consubstanciam sempre os interesses da classe dominante. É um ponto
de vista perfeitamente defensável doutrinariamente. No entanto, nada
disso tem a ver com a formulação do chamado direito de resistência.
Essa formulação, se não for posta de forma extremamente clara e precisa,
poderá reverter contra os interesses da parte mais fraca, exatamente os
destituídos de direitos, os despossuídos de direitos na sociedade em que
vivemos. Esse é um ponto que peço que me seja permitido assinalar nessa
discussão, a par da questão levantada pelo Constituinte Costa Ferreira, de
que, no momento em que se questiona a ordem proveniente de
autoridade legítima, na verdade, questiona-se todo o ordenamento
jurídico. Mesmo com as ressalvas possíveis que acabei de mencionar, de
que as leis pudessem ser leis de classe, leis de privilégio, ainda assim, o
caos, a ausência, a inexistência de uma ordem jurídica, longe de
favorecer a liberdade, a prejudicariam. Isso dentro da moldura de um
Estado de direito democrático, evidentemente, que é o que estamos buscando
aqui, com a votação, a elaboração de um novo texto constitucional. [grifos
nossos]. 172
Conforme vimos, quando da biografia de Antonio Mariz, “desde os tempos da
ARENA, este deputado paraibano é conhecido por suas posições corajosas e independentes,
dentro de uma linha de coerência que o faz respeitado por todas as correntes”. (COELHO &
OLIVEIRA, 1989, p. 272). A partir desse relato, percebe-se que o constituinte tem uma
postura de “Centro”. Mesmo se considerarmos sua atuação no momento das votações – votou
a favor da limitação do direito de propriedade privada e da desapropriação da propriedade
produtiva –, não poderíamos enquadrá-lo como uma parlamentar “conservador” ou de
“extrema direita”.
Em todo caso, o discurso moderado de Mariz fica prejudicado ao final do seu relato,
quando ele defende que, ainda que as leis expressem os interesses das classes dominantes,
elas seriam preferíveis à ausência de uma ordem jurídica. Trata-se de uma defesa da
legalidade a qualquer custo, ainda que privilegiando uma parcela da população. O expositor,
que vinha adotando um perfil ponderado em seu discurso, radicaliza ao final de sua fala. E
radicaliza em favor das classes privilegiadas.
172 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p.
85. (ANEXO VI)
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