INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

De acordo com Paupério (1997), o direito de resistência pode assumir um tríplice
aspecto: a oposição às leis injustas, a resistência à opressão e a revolução. Para o autor,
portanto, existiriam três modalidades de direito de resistência.
Pela oposição às leis injustas, concretiza-se a repulsa de um preceito
particular ou de um conjunto de prescrições em discordância com a lei
moral. [...] Pela resistência à opressão, concretiza-se a revolta contra a
violação pelos governantes da idéia de direito de que precede o Poder cujas
prerrogativas exerce. [...] Pela revolução, enfim, concretiza-se a vontade de
estabelecer uma ordem nova, em face da falta de eco da ordem vigente na
consciência jurídica dos membros da coletividade. (PAUPÉRIO, 1997, p. 1)
Paupério (1997, p. 206) adverte para o fato de que, embora a resistência à opressão
apareça em muitas Declarações de Direitos, raramente aparece em leis ordinárias, o que faz
com que tal direito permaneça no campo do puro “idealismo doutrinário”, sem as sanções
efetivas necessárias para transformar um “princípio político em direito positivo”. Portanto, a
simples afirmação do direito de resistência nos “textos legais básicos” não representa muito
com relação a sua garantia.
Acrescenta ainda que
E conclui:
[...] não deixam os homens de ter a faculdade de resistir ao governo, quando
opressivo. Tal faculdade pode apenas não ser uma faculdade jurídica ou um
direito subjetivo, sob o ponto de vista positivo. Mesmo no caso de algum
texto legislativo consagrar a resistência à opressão como direito, de pouco ou
de nada valeria tal consagração. De fato, nenhum governo admitirá que
exerce opressão. Assim sendo, de modo algum apoiará a resistência que
porventura se ofereça às suas atitudes. Dessa forma, mesmo que a lei o
reconheça, jamais é o chamado direito de resistência garantido pela força
coativa do governo. Assim, a faculdade de resistir à opressão não pode
apoiar-se na força do governo. Tanto bastaria para demonstrar-se que tal
faculdade não é, a rigor, um direito, no sentido técnico positivo da
expressão. Mas se o exercício da resistência à opressão não importa no
exercício de um direito positivo, nem por isso constitui sempre prática
condenável. (PAUPÉRIO, 1997, p. 207-208)
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