INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

teremos então a revolução. As revoluções, portanto, podem ser consideradas
como funções práticas do direito novo, ainda que a capacidade de
organização que elas possuam seja, de todo o ponto, insuficiente. Esta
insuficiência vem de que só a uma política moldada em métodos científicos
seria possível inovar onde fosse necessário, ao passo que as revoluções se
revestem do caráter doutrinário dogmático e apaixonado que as leva à
destruição radical da ordem existente para a imposição de uma ordem nova.
[grifos no original] (LIMA, 1926, p. 12).
Ademais, pode-se perceber que Hermes Lima utiliza argumentos relacionados à
quebra de contrato entre governantes e governados. Contudo, é interessante observarmos que
em sua teoria – cuja palavra revolução tem uma conotação negativa – os “revolucionários”
são os governantes que quebraram o contrato e os “conservadores” são os governados que
querem a restauração da ordem constitucional violada. O raciocínio é o mesmo daquele
utilizado pelos contratualistas. Todavia, há uma mudança na qualificação dos atores.
O direito à submissão dos povos, cessa nos governos, onde começar, por ela
a troca da lei em arbítrio. O dever de obediência aos governos expira nos
povos desde que os governos mudam em regime de força o regime da
legalidade. A usurpação de uma autoridade que as leis não lhe atribuem
deslegitima o poder. Ora, o poder ilegítimo é, de sua natureza, um poder
revolucionário. Nesse poder encarna a revolução. Revolucionários, como
ele, são, pois, os que se põem da sua parte. Os que o embargam, os que lhe
desobedecem, os que trabalham pelo reduzir à impotência, esses é que são os
verdadeiros conservadores, lidando, como lidam, por manter a ordem
jurídica, aniquilada ou abalada pelo governo rebelde ao direito. [grifo nosso]
(LIMA, 1926, p. 33).
Afirmando que a vontade popular se decreta por meio das constituições, da qual os
governos são meros executores, Hermes Lima acrescenta:
Portanto, senhores, quando os governos aberram das Constituições que são a
carta da soberania dos povos, limitada pela consciência deles mesmos e
pelas normas superiores da justiça que lh’a alumiam, quando os governos de
servos se arvoram em opressores dos povos, a reação dos povos contra os
governos não é revolução, mas reconstituição da legalidade, e os
revolucionários não são os povos insurgidos, mas os governos oprimentes.
Quem está com a Constituição? Esse estará na ordem, esse o conservador.
Quem não está com a Constituição? Esse é o que estará na desordem, esse o
revolucionário. (LIMA, 1926, p. 34).
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