INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Herkenhoff, narrando o episódio descrito acima, acerca da votação da Emenda de
convocação de uma Constituinte, segue a mesma opinião dos autores supracitados, no que diz
respeito ao não acolhimento da vontade popular.
Fazendo ouvido surdo ao apelo dos mais amplos segmentos da sociedade
civil, que queriam uma Constituinte exclusiva, a maioria parlamentar seguiu
a orientação do atual Governo e optou pelo Congresso constituinte. Essa
maioria parlamentar não acolheu nem mesmo o parecer do deputado Flávio
Bierrenbach, que propôs se entregasse ao próprio povo a decisão entre as
duas formas possíveis de Assembléia Constituinte, através de um plebiscito
que seria realizado em 15 de março de 1986. Em vez de apoiar a democrática
proposta de plebiscito, as forças do Governo destituíram Flávio Bierrenbach
da função de relator da emenda da Constituinte e aprovaram, contra a
opinião pública nacional, a convocação da Assembléia Constituinte sob a
modalidade de Constituinte congressual. (HERKENHOFF, 1986, p. 55)
Neumann e Dalpiaz (1986, p. 22) explicam que três alternativas foram levantadas
quando surgiram as discussões acerca de quem deveria ficar com o poder constituinte. A
primeira dessas alternativas seria transformar o Congresso Nacional – que permaneceria até
março de 1987 – em Congresso Constituinte. Tal opção foi descartada quando ficou claro
para o governo que os constituintes deveriam ser eleitos em 1986 para a Constituinte se reunir
em 1987. A segunda alternativa seria transformar os deputados e senadores eleitos em 15 de
novembro de 1986 e mais os senadores eleitos em 1982, com mandato até 1990, em
constituinte. Seria uma Assembléia Constituinte congressual, opção escolhida pelo Executivo
ao enviar o projeto de Emenda. Neste caso, o Congresso teria uma dupla finalidade: a de
legislar sobre leis comuns e a de elaborar uma nova Constituição. Por fim, uma terceira
alternativa seria a Assembléia Constituinte exclusiva, com a eleição de constituintes que
teriam como função exclusiva elaborar uma Constituição.
Aqueles que defendiam uma Constituinte Congressual utilizavam como argumentos,
dentre outros, a tradição histórica, os custos – tendo em vista que duas grandes assembléias
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