INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

Comissão Constitucional do Partido, e que se consubstanciam no Projeto que
ora se apresentará. [grifos nossos]. 114
No discurso acima, três pontos merecem ser destacados. Em primeiro lugar, o esforço
no sentido de caracterizar o PT como um partido que representa os trabalhadores da cidade e
do campo. Ademais, a ênfase conferida aos direitos individuais e coletivos. Por fim, a idéia de
controle popular sobre o Poder Público. Esse último aspecto relaciona-se diretamente com a
noção de direito de resistência.
É importante ressaltarmos, primeiramente, como foi a participação do Partido dos
Trabalhadores na luta pela instalação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Conforme
vimos, nos anos que antecederam a instalação da ANC existia um grande anseio por parte de
sociedade brasileira por uma Constituinte que se caracterizasse pela liberdade, democracia,
representatividade e participação popular. Para o PT, uma Constituinte livre e soberana
somente seria possível com a participação efetiva dos trabalhadores.
Para que a Assembléia não fosse apenas uma “Constituinte formal”, isto é,
puramente jurídica, mas fundamentalmente política, o PT lutou para que dela
não participassem apenas os “políticos de profissão”, mas os legítimos
representantes dos movimentos sociais combativos. Não era hora de
discussões formais e abstratas sobre a natureza e finalidade do Parlamento.
O Parlamento, naquela circunstância e etapa histórica da Constituinte, era
um instrumento jurídico-político importante para legitimar pelo menos um
mínimo avanço popular. Por isso o Partido dos Trabalhadores, sentindo a
necessidade de consolidar ainda mais a mobilização popular em torno de
seus interesses, conferindo-lhe legalidade, sugeriu e lutou combativamente
pela proporcionalidade direta entre o número de eleitores e o direito à
participação de todos os partidos. Exemplo dessa luta foi a criação de
conselhos consultivos municipais de caráter deliberativo. [...] O PT quis
ampliar ao máximo possível a discussão entre os trabalhadores, para que esta
tivesse uma representatividade autêntica e majoritária quando da elaboração
da Nova Carta, tendo em vista as possibilidades reais de intervenção dos
trabalhadores no processo, a fim de que se modificassem situações concretas
que afligem diretamente o trabalhador em seu dia-a-dia (GADOTTI &
PEREIRA, 1989, p. 93).
114 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 55. Brasília – DF, 7 de maio de 1987, pp. 1719-1720.
(ANEXO I)
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