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Herkenhoff, narrando o episódio descrito acima, acerca da votação da Emenda de convocação de uma Constituinte, segue a mesma opinião dos autores supracitados, no que diz respeito ao não acolhimento da vontade popular. Fazendo ouvido surdo ao apelo dos mais amplos segmentos da sociedade civil, que queriam uma Constituinte exclusiva, a maioria parlamentar seguiu a orientação do atual Governo e optou pelo Congresso constituinte. Essa maioria parlamentar não acolheu nem mesmo o parecer do deputado Flávio Bierrenbach, que propôs se entregasse ao próprio povo a decisão entre as duas formas possíveis de Assembléia Constituinte, através de um plebiscito que seria realizado em 15 de março de 1986. Em vez de apoiar a democrática proposta de plebiscito, as forças do Governo destituíram Flávio Bierrenbach da função de relator da emenda da Constituinte e aprovaram, contra a opinião pública nacional, a convocação da Assembléia Constituinte sob a modalidade de Constituinte congressual. (HERKENHOFF, 1986, p. 55) Neumann e Dalpiaz (1986, p. 22) explicam que três alternativas foram levantadas quando surgiram as discussões acerca de quem deveria ficar com o poder constituinte. A primeira dessas alternativas seria transformar o Congresso Nacional – que permaneceria até março de 1987 – em Congresso Constituinte. Tal opção foi descartada quando ficou claro para o governo que os constituintes deveriam ser eleitos em 1986 para a Constituinte se reunir em 1987. A segunda alternativa seria transformar os deputados e senadores eleitos em 15 de novembro de 1986 e mais os senadores eleitos em 1982, com mandato até 1990, em constituinte. Seria uma Assembléia Constituinte congressual, opção escolhida pelo Executivo ao enviar o projeto de Emenda. Neste caso, o Congresso teria uma dupla finalidade: a de legislar sobre leis comuns e a de elaborar uma nova Constituição. Por fim, uma terceira alternativa seria a Assembléia Constituinte exclusiva, com a eleição de constituintes que teriam como função exclusiva elaborar uma Constituição. Aqueles que defendiam uma Constituinte Congressual utilizavam como argumentos, dentre outros, a tradição histórica, os custos – tendo em vista que duas grandes assembléias 64
eunidas, o Congresso Nacional e a Constituinte, significaria muita despesa para o País, em um momento em que ele passava por uma grave crise econômica – e o “sacrifício” e a “opção” por parte dos deputados e senadores de então – caso desejassem ser constituintes –, pois teriam que concorrer para disputar um mandato breve, o que prejudicaria aqueles que desejavam uma atividade parlamentar mais longa. A este último argumento, acrescentou-se a idéia de que haveria o risco de haver uma Constituinte com “pessoas inexperientes”, escolhidas em razão da ausência dos “políticos profissionais”. Argumentava-se, também, que não teria sentido algum uma Constituinte não ser Congressual, tendo em vista que o Congresso teria poder para alterar a Constituição, podendo exercê-lo logo que a mesma fosse aprovada e promulgada. Enfatizavam, ainda, que os deputados e senadores são eleitos pelo povo e, portanto, são legítimos representantes do povo, não havendo, pois, razão para não aceitá-los como Constituintes. (NEUMANN & DALPIAZ, 1986, pp. 22-23). Alguns dos argumentos utilizados por aqueles que defendiam uma Constituinte exclusiva – ou seja, uma Assembléia formada por pessoas, políticos ou não, escolhidas exclusivamente para a elaboração da Constituição, e dissolvida logo após o término dos trabalhos – foram os seguintes: (a) a proporção de deputados por Estado prejudicaria a representatividade dos brasileiros; (b) a acumulação de duas funções por parte do Congresso impediria o seu funcionamento normal, o que impossibilitaria um bom trabalho do legislativo, essencial para o País. Ademais, o Congresso tem a necessidade de se posicionar em relação ao cotidiano do País, enquanto uma Constituinte tem o objetivo de fazer uma obra mais perene, mais permanente, mais extensa e com uma visão de futuro; (3) o mandato breve do constituinte proporcionaria candidatos que não desejam a vida parlamentar, mas apenas contribuir para a elaboração da Constituição; (4) um Congresso constituinte seria incapaz de promover mudanças estruturais. O Congresso acabaria “legislando em causa própria”, tendo em vista que o constituinte estaria preocupado com a sua situação, a do seu partido, com as 65
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