INTRODUÇÃO Faremos um estudo sobre os debates acerca ... - UFF

O constituinte Costa Ferreira (PFL/MA) continua o debate, conduzindo o tema para o
direito de defesa da propriedade privada. O constituinte não aprova a resistência tendo em
vista que esta criaria uma situação “um tanto melindrosa”. Por outro lado, o parlamentar
aprova o “direito à legítima defesa da propriedade”, comparando-o, inclusive, com a legitima
defesa no âmbito penal, argumentando “que se uma pessoa vem matar alguém, e essa outra
pessoa a mata primeiro”, estaria amparada pelo instituto.
Sr. Presidente, V. EXª aborda justamente aquilo que também está previsto no
Código Civil – o direito à legítima defesa da propriedade – no caso, não
resistindo ao Poder Público. Por exemplo, se alguém chega para invadir a
sua propriedade, desde que tome a providência imediatamente, ele terá o
amparo legal [...]. De modo que, essa parte, principalmente no que
concerne à resistência, inclusive quando a ordem vier de autoridade
pública, parece que cria uma situação um tanto melindrosa. Talvez vá
descambar para uma violência muito grande, porque, se a pessoa que
está numa invasão resiste a uma ordem judicial que venha legalmente,
aí a situação vai ficar delicada. Para quem ela poderá recorrer, pedindo
a garantia dos seus direitos? Aí a autoridade do Poder Público é o
máximo. Ela vai reagir e fica um pouco difícil. Eu acharia de bom
alvitre que fosse realmente usado aquele mesmo diploma legal do
Código Civil, que se poderia adaptar para cá, em termos de legítima
defesa, de a pessoa no momento exato reagir. Assim como o direito à
vida; se uma pessoa vem matar alguém, e essa outra pessoa a mata primeiro,
estará amparada pelo instituto da legítima defesa. [grifos nosso]. 170
É no mínimo estranho que Ferreira desaprove a resistência alegando que esta levaria a
uma situação de violência, mas defenda a “legítima defesa da propriedade”. Ora, esta última
nunca se constitui de forma pacífica.
O discurso de Costa Ferreira fica mais claro na medida em que relembramos que o
constituinte votou contra a limitação do direito de propriedade privada e a desapropriação da
propriedade produtiva. Contudo, ironicamente – ou oportunamente – em pesquisa feita por
Leôncio Martins Rodrigues antes do período das votações, declarou-se favorável a uma
reforma agrária radical. Além disso, definiu sua posição política como de “Centro”, apesar de
pertencer a um partido de direita – o PFL – e tomar algumas posições mais conservadoras no
170 Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Ano I, nº 66, Suplemento. Brasília – DF, 27 de maio de 1987, p.
85. (ANEXO V)
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