LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

§ 3º A VPNI a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo está sujeitaexclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidorespúblicos federais.Art. 145. Os valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratóriaproposta pela Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, quanto ao Vencimento Básico,Gratificação de Atividade GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992,Gratificação de Atividade Penitenciária Federal, Gratificação de Compensação Orgânica,Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Atividade de Custódia Prisional,Indenização de Habilitação de Custódia Prisional e Vantagem Pecuniária Individualinstituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, não podem ser percebidoscumulativamente com os valores de Vencimento Básico e GDAPEF de que tratam os arts.125 e 128 desta Lei.Parágrafo único. Os valores percebidos pelos servidores de que trata o art. 122desta Lei, a título de Vencimento Básico e demais vantagens de que trata o caput desteartigo, de 1º de março de 2008 até 29 de agosto de 2008, com base na estruturaremuneratória constante da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, deverão serdeduzidos do montante devido ao servidor a título de Vencimento Básico e GDAPEF,conforme disposto no art. 125 desta Lei e no inciso II do § 4º do art. 128 desta Lei, a partirde 1º de março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor.Art. 146. Ficam criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista emAssistência Penitenciária e 30 (trinta) cargos de Técnico de Apoio à AssistênciaPenitenciária, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.Seção XXIVDo Plano de Carreiras e Cargos do InmetroArt. 147. Os arts. 56, 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de2006, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 56. ..................................................................................I - Classe A:a) ter realizado, durante pelo menos 12 (doze) anos, atividades relevantes emsua área de atuação; oub) ter realizado, durante pelo menos 10 (dez) anos, atividades relevantes em suaárea de atuação e possuir especialização em sua área de atuação; ou