LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional................................................................................................" (NR)"Art. 4º O titular de cargo efetivo referido no art. 1º desta Lei quando investidoem cargo em comissão ou função de confiança no Ministério do Meio Ambiente, noIBAMA ou no Instituto Chico Mendes fará jus à GDAEM, observado o posicionamento naTabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 2º destaLei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor." (NR)"Art. 5º O titular de cargo efetivo referido no art. 1º desta Lei quando não seencontrar em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto ChicoMendes somente fará jus à GDAEM quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAEM com basenas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, eperceberá a GDAEM calculada com base no resultado da avaliação institucional doperíodo.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor." (NR)"Art. 6º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei, eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando adistribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do § 4º do art. 2º desta Lei, osservidores que fizerem jus à GDAEM deverão percebê-la em valor correspondente ao
último percentual recebido, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valorconstante do Anexo II desta Lei, conforme disposto no § 4º do art. 2º desta Lei." (NR)"Art. 7º O servidor ativo beneficiário da GDAEM que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo órgão ou entidade de lotação do servidor.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor." (NR)"Art. 8º .....................................................................................I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor;será:II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004,a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aoservidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6ºda Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da EmendaConstitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nosúltimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor deque trata a alínea a deste inciso aplicar-se-á o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caputdeste artigo; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões,o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)"Art. 10. .............................................................................................................................................................................................§ 5º .....................................................................................................................................................................................................
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