LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venhaa surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento oucessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDARA no decurso do ciclo deavaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.""Art. 16-B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1ºdesta Lei, em exercício no Incra, quando investidos em cargo em comissão ou função deconfiança farão jus à GDARA da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 16 destaLei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do Incra no período.""Art. 16-C. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1ºdesta Lei quando não se encontrarem em exercício no Incra somente farão jus à GDARA:I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDARA com basenas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Incra; eII - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no incisoI do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ouequivalentes, e perceberão a GDARA calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do Incra no período.""Art. 16-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDARA continuará a percebê-la em valorcorrespondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração."Seção XXXVDa Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e doTrabalho - GDPSTArt. 227. Os arts. 5ºB e 5ºD da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passama vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos: