LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, sem o que permanecerãofazendo jus às vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de28 de julho de 1993.Art. 212. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos dePesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública CGPCPIB, vinculado à SecretariaExecutiva do Ministério da Saúde, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar aimplementação e o desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa eInvestigação Biomédica em Saúde Pública, cabendo-lhe, em especial:I - propor normas regulamentadoras relativas a diretrizes gerais, ingresso,promoção, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;II - acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa eInvestigação Biomédica em Saúde Pública e propor, quando for o caso, as alteraçõesjulgadas pertinentes;III - analisar as propostas de lotação necessária de pessoal do IEC e do CENP; eIV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos dePesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, encaminhando-os à apreciação dosórgãos competentes.Parágrafo único. O IEC e o CENP instituirão, respectivamente, ComissãoInterna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e InvestigaçãoBiomédica em Saúde Pública, com a participação das entidades representativas dosservidores, com objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano deCarreiras e Cargos criado pelo art. 167 desta Lei e propor alterações ao CGPCPIB, comvistas no aperfeiçoamento do Plano, se for o caso.Art. 213. O CGPCPIB será constituído por 7 (sete) membros, sendo 2 (dois)representantes do Ministério da Saúde, 2 (dois) representantes do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, e 3 (três) representantes do IEC e do CENP, sendo 1(um) da entidade representativa dos servidores.§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerialdos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 2º A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIBserão definidas em regulamento.público.§ 3º O exercício de mandato no CGPCPIB é considerado de relevante interesse
Seção XXXDo Quadro de Pessoal da AGUArt. 214. Os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passam avigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de ApoioTécnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores deníveis superior, intermediário e auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, nãointegrantes das Carreiras jurídicas da Instituição, quando lotados e em exercício dasatividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na AGU.§ 1º A GDAA será atribuída em função do desempenho individual do servidor edo alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentosestabelecidos em ato do Advogado-Geral da União.§ 2º A GDAA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e omínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivosníveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo I desta Lei, produzindo efeitosfinanceiros a partir das datas nele especificadas.§ 3º A pontuação máxima da GDAA a que se refere o § 2º deste artigo seráassim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação dedesempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação dedesempenho institucional...........................................................................................................§ 6º Enquanto não for editado o ato a que se refere o § 1º deste artigo eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando adistribuição de pontos de que trata o § 3º deste artigo os servidores que fazem jus à GDAA,inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, perceberão a referidagratificação em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída a título deavaliação de desempenho, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, considerandoo valor do ponto constante do Anexo I desta Lei.§ 7º ...........................................................................................
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