LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDPGPE calculadacom base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivoórgão ou entidade de lotação;II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no incisoI do caput deste artigo e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ouequivalentes, e perceberão a GDPGPE calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período; eIII - cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos emcargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes eperceberão a GDPGPE como disposto no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação."Seção XVIDo Quadro de Pessoal da Imprensa NacionalArt. 83. O art. 33 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 33. A GEPDIN será paga, observados o nível, a classe e o padrão doservidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei." (NR)Art. 84. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares daImprensa Nacional - GEAIN, devida aos servidores de nível auxiliar pertencentes aoQuadro de Pessoal da Imprensa Nacional.§ 1º Os valores da GEAIN são os estabelecidos no Anexo XLI desta Lei, comefeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 2º A GEAIN integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.§ 3º A partir de 1º de julho de 2009, parte do valor da GEAIN fica incorporadoao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal daImprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei.