LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional doperíodo.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.""Art. 19-J. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei quando nãose encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDACTquando:I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qualperceberá a GDACT com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercíciono seu órgão de lotação;II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou em casosprevistos em lei, situação na qual perceberá a GDACT conforme disposto no inciso I docaput deste artigo; eIII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nosincisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, deprovimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 6, 5, 4 ouequivalentes, e perceberá a GDACT calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso III do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.""Art. 19-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT continuará a percebê-la em valorcorrespondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.""Art. 19-M. O servidor ativo beneficiário da GDACT que obtiver na avaliaçãode desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo seu órgão ou entidade de lotação.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 19-N. A GDACT não poderá ser paga cumulativamente com qualqueroutra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente dasua denominação ou base de cálculo."
Art. 53. O art. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com aseguinte redação:"Art. 21. Os servidores de nível superior integrantes das Carreiras de que trataesta Lei portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou deespecialização farão jus a uma retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe eo padrão em que estejam posicionados e o nível de titulação comprovado............................................................................................................§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais deum valor relativo à titulação." (NR)Art. 54. A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida doseguinte dispositivo:"Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes dasCarreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos decapacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordocom a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificaçãocomprovado.§ 1º Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis comas atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 2º Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2º doart. 21 desta Lei.§ 3º Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo,cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez."Art. 55. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a que se refere o art. 21da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos deprovimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência eTecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura emCiência e Tecnologia que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejampossuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos deaperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação oucertificação comprovada, nos termos do Anexo XIX desta Lei.§ 1º O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de cursode aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão sercompatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 2º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serãoconsiderados certificados apenas de freqüência.
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