LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagascumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou deprodutividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo."Art. 65. Os Anexos II e V da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam avigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir dasdatas neles especificadas.Art. 66. A Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescidados Anexos III-A, IV-A e VII na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei,respectivamente.Seção IXDa Carreira da Seguridade Social e do TrabalhoArt. 67. O art. 3º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com aseguinte redação:"Art. 3º O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da SeguridadeSocial e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A desta Lei, com efeitosfinanceiros a partir das datas neles especificadas.§ 1º A partir de 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a LeiDelegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados aovencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo." (NR)Art. 68. A Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida doAnexo III-A, nos termos do Anexo XXIX desta Lei, com efeitos financeiros a partir dasdatas nele estabelecidas.