LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

§ 2º A GDIAE e a GDINEP serão pagas observado o mínimo de 30 (trinta)pontos por servidor e o limite máximo de 100 (cem) pontos por servidor, assimdistribuídos:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDIAE e a GDINEP serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XXV-B e XXV-C destaLei, observados o nível, a classe de capacitação e o padrão de vencimento básico em que seencontra posicionado o servidor............................................................................................................§ 5º O resultado da primeira avaliação de desempenho com base no disposto no§ 2º deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refereo § 4º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou amenor............................................................................................................§ 7º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1º do art. 62-A desta Lei eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conformedisposto no § 2º deste artigo, os servidores que fizerem jus às gratificações a que se refere ocaput deste artigo deverão percebê-las em valor correspondente ao último percentualrecebido a título de GDIAE ou GDINEP convertido em pontos que serão multiplicadospelo valor constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, conforme disposto no § 3ºdeste artigo............................................................................................................§ 9º O valor do ponto das gratificações referidas no caput do art. 62 desta Lei éo estabelecido nos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir dasdatas nele especificadas."(NR)"Art. 63. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aostitulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 53 desta Lei e aos titulares decargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Inep, em conformidade com opadrão de vencimento básico, classe de capacitação e titulação comprovada, nos termos doAnexo XXV-D desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.