LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Seção XDa Carreira PrevidenciáriaArt. 69. O art. 3º da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorarcom a seguinte redação:"Art. 3º O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dosAnexos II e II-A desta Lei.§ 1º A partir de 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a LeiDelegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados aovencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo." (NR)Art. 70. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescidado Anexo II-A, nos termos do Anexo XXX desta Lei, com efeitos financeiros a partir dasdatas nele estabelecidas.Seção XIDos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e doAntigo Distrito FederalArt. 71. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigosTerritórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM,devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigoDistrito Federal, em conformidade com o posto e graduação, nos termos do Anexo XXXIdesta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.Parágrafo único. A GFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.