LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 5ºA. ..........................................................................................................................................................................................§ 10. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a seremobservados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional daGDFFA.§ 11. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual einstitucional e de atribuição da GDFFA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estadoda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente.§ 12. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadasanualmente em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 13. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 11 deste artigo queconsidere a distribuição de pontos de que trata o § 2º deste artigo e processados osresultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei,todos os servidores que fizerem jus à GDFFA deverão percebê-la em valor correspondenteao último percentual recebido a título de GDAFA, convertido em pontos que serãomultiplicados pelo valor constante do Anexo IV desta Lei, conforme disposto no § 3º desteartigo.§ 14. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da datade publicação do ato a que se refere o § 11 deste artigo, devendo ser compensadaseventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 15. O disposto no § 13 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GDFFA.§ 16. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDFFA em valor correspondente ao daúltima pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 17. O disposto no § 16 não se aplica aos casos de cessão.§ 18. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individualque venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aqueleque tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção daGDFFA no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondentea 80 (oitenta) pontos.§ 19. O servidor ativo beneficiário da GDFFA que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de