LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAR com base nasregras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ouequivalentes, e perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a da Agência Reguladora de lotação do servidor." (NR)"Art. 19. Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 16desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional,considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas a e b do inciso II do caput doart. 16 desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDARdeverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título deGDAR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VIdesta Lei, conforme disposto no § 6º do art. 16 desta Lei.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o caput deste artigo, devendo ser compensadas eventuaisdiferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GDAR." (NR)"Art. 20. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou àspensões, a GDAR e a GDATR:I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; eII - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificaçãopercebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição dapensão, consecutivos ou não.Parágrafo único. Quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses,a GDAR e a GDATR serão incorporadas observando-se as seguintes situações:2004:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro dea) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta)pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e
) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta)pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;de 2004:II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiroa) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar odisposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-seão os percentuaisconstantes das alíneas a e b do inciso I do parágrafo único deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)"Art. 20-B. ..........................................................................................................................................................................................§ 6º ...........................................................................................I - a GDATR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e omínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecidono Anexo VII desta Lei;II - a pontuação referente à GDATR está assim distribuída:a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eb) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.§ 7º Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nosarts. 16-A, 16-B, 17, 18 e 18-A desta Lei.§ 8º Os valores a serem pagos a título de GDATR serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VII desta Lei, observadoso nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor." (NR)"Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa deservidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores doQuadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros daCarreira de Procurador Federal.
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