LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

More documents

Recommendations

Info

II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valorestabelecido no Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas." (NR)Art. 92. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida dosseguintes dispositivos:"Art. 4ºA. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidosnos arts. 4º e 5º desta Lei continuarão percebendo a GDAEM correspondente ao últimovalor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.""Art. 4ºB. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDAEM correspondente à últimapontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.cessão."Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de"Art. 4ºC. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimentoou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAEM no decurso do ciclode avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.""Art. 6ºA. As metas de desempenho institucional a que se refere o art. 6º destaLei serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente."Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passama vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. .............................................................................................................................................................................................§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargosde que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo VIII desta Lei, produzindoefeitos financeiros a partir das datas nele especificadas." (NR)"Art. 17. ...................................................................................§ 1º A GTEMA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e omínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivosníveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo X desta Lei, produzindo efeitosfinanceiros nas datas nele especificadas.
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GTEMA serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo X desta Lei de acordocom o respectivo nível, classe e padrão do servidor.§ 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pontuação referente à GTEMAserá assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.§ 4º As metas de desempenho institucional para fins do disposto no inciso II do§ 3º deste artigo serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do MeioAmbiente............................................................................................................§ 8º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 5º deste artigo eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando adistribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do § 3º deste artigo, os servidores quefizerem jus à GTEMA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação quelhe foi atribuída a título de GTEMA, considerando o valor do ponto constante do Anexo Xdesta Lei................................................................................................" (NR)"Art. 18. ...................................................................................I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suportedo Meio Ambiente - GTEMA.Parágrafo único. Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 desta Lei nãofazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº10.698, de 2 de julho de 2003." (NR)Art. 94. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 17-A. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quandoinvestido em cargo em comissão ou função de confiança no Ministério do Meio Ambiente,no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes fará jus à GTEMA da seguinte forma:
Page 1 and 2:
LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
Page 3 and 4:
GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
Page 5 and 6:
§ 1º Os padrões de vencimento b
Page 7 and 8:
Art. 9º Os valores a serem pagos a
Page 9 and 10:
ou vantagem de qualquer natureza, b
Page 11 and 12:
§ 17. Ocorrendo exoneração do ca
Page 13: desempenho calculada com base no va
Page 16 and 17: estabelecidos no Anexo IX desta Lei
Page 18 and 19: disposto no § 1º do art. 3º dest
Page 20 and 21: Art. 30. Fica estruturada a Carreir
Page 22 and 23: § 4º O prazo para exercer a opç
Page 24 and 25: I - até 80 (oitenta) pontos serão
Page 26 and 27: § 4º O disposto neste artigo apli
Page 28 and 29: Lei;I - Vencimento Básico, conform
Page 30 and 31: no valor máximo da parcela individ
Page 32 and 33: § 3º Em nenhuma hipótese o servi
Page 34 and 35: Seção VIIDo Plano de Carreiras e
Page 36 and 37: II - requisitado pela Presidência
Page 38 and 39: § 1º Os requisitos técnico-funci
Page 40 and 41: a) quando percebidas por período i
Page 42 and 43: "Art. 15-A. Fica instituída a Grat
Page 44 and 45: I - os investidos em função de co
Page 46 and 47: Seção XDa Carreira Previdenciári
Page 48 and 49: "Art. 1ºC. Fica instituída a Grat
Page 50 and 51: I - requisitados pela Presidência
Page 52 and 53: a) Vencimento Básico;b) Gratifica
Page 54 and 55: II - os investidos em cargos em com
Page 56 and 57: Seção XVDo Plano Geral de Cargos
Page 58 and 59: III - 350 (trezentos e cinqüenta)
Page 60 and 61: § 4º A GEAIN ficará extinta em 3
Page 62 and 63: II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 66 and 67: I - o investido em função de conf
Page 68 and 69: Seção XIXDas Carreiras e do Plano
Page 70 and 71: ) Gratificação de Desempenho de A
Page 74 and 75: cargo ocupado, a área de atuação
Page 76 and 77: II - Gratificação de Desempenho d
Page 80 and 81: "Art. 61. O desenvolvimento do serv
Page 82 and 83: § 1º Os valores referentes à RT
Page 84 and 85: "Art. 3ºC. As metas referentes à
Page 86 and 87: § 3º A GDAIN será paga observado
Page 88 and 89: § 2º O interstício exigido na pa
Page 90 and 91: Art. 120. São pré-requisitos mín
Page 92 and 93: I - Vencimento Básico; eGDAPEF.II
Page 94 and 95: § 3º A avaliação de desempenho
Page 96 and 97: art. 117 desta Lei e de Agente Peni
Page 98 and 99: psicológica e investigação para
Page 100 and 101: § 3º A VPNI a que se referem os
Page 102 and 103: "Art. 61. Fica instituída a Gratif
Page 104 and 105: "Art. 61-B. Os valores a serem pago
Page 106 and 107: percebendo, em 29 de agosto de 2008
Page 108 and 109: § 4º Os titulares dos cargos de p
Page 110 and 111: "Art. 81-D. Ocorrendo exoneração
Page 112 and 113: a) Vencimento Básico, conforme Tab
Page 114 and 115:
§ 5º O servidor de nível superio
Page 116 and 117:
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ p
Page 118 and 119:
III - Gratificação de Desempenho
Page 120 and 121:
I - no caso da GDARM, em valor corr
Page 122 and 123:
de desempenho individual e instituc
Page 124 and 125:
"Art. 25-B. Os titulares de cargo d
Page 126 and 127:
Art. 171. São pré-requisitos para
Page 128 and 129:
) demonstrar capacidade de realizar
Page 130 and 131:
) ter realizado, sob supervisão, t
Page 132 and 133:
acordo com as respectivas atribuiç
Page 134 and 135:
for o caso, conforme o nível do ca
Page 136 and 137:
II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 138 and 139:
Parágrafo único. A análise de ad
Page 140 and 141:
específicas em que serão permitid
Page 142 and 143:
Cargos de Pesquisa e Investigação
Page 144 and 145:
I - quando requisitado pela Presid
Page 146 and 147:
Art. 215. A Lei nº 10.480, de 2 de
Page 148 and 149:
§ 2º A GTAGU integrará os proven
Page 150 and 151:
capacitação ou de análise da ade
Page 152 and 153:
I - os investidos em função de co
Page 154 and 155:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 156 and 157:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 158 and 159:
I - requisitado pela Presidência o
Page 160 and 161:
c) participação em eventos de cap
Page 162 and 163:
§ 2º As referidas avaliações se
Page 164 and 165:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 166 and 167:
atribuições, os requisitos de for
Page 168 and 169:
§ 1º Na hipótese de redução de
Page 170 and 171:
I - requisitado pela Presidência o
Page 172 and 173:
§ 1º Ao ocupante de Cargo Comissi
Page 174 and 175:
§ 1º A GDRH será paga observado
Page 176 and 177:
c) Gratificação de Qualificação
Page 178 and 179:
II - Gratificação de Desempenho d
Page 180 and 181:
§ 3º A GDPCAR será paga com obse
Page 182 and 183:
"Art. 31-M. Ocorrendo exoneração
Page 184 and 185:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 186 and 187:
Da Gratificação do Sistema de Adm
Page 188 and 189:
V - participar na elaboração e im
Page 190 and 191:
"Art. 15. Fica instituída a Gratif
Page 192 and 193:
instituição hospitalar e disponí
Page 194 and 195:
§ 3º Não haverá nenhum pagament
Page 196 and 197:
§ 1º A licença prevista no incis
Page 198 and 199:
§ 1º Ato do dirigente máximo do
Page 200 and 201:
Art. 324. (VETADO)Art. 325. (VETADO
Page 202 and 203:
2008, que optarem pelo enquadrament
Page 204:
VIII - o § 4º do art. 2º da Lei
show all

LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?