LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional................................................................................................" (NR)"Art. 4º O titular de cargo efetivo referido no art. 1º desta Lei quando investidoem cargo em comissão ou função de confiança no Ministério do Meio Ambiente, noIBAMA ou no Instituto Chico Mendes fará jus à GDAEM, observado o posicionamento naTabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 2º destaLei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor." (NR)"Art. 5º O titular de cargo efetivo referido no art. 1º desta Lei quando não seencontrar em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto ChicoMendes somente fará jus à GDAEM quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAEM com basenas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, eperceberá a GDAEM calculada com base no resultado da avaliação institucional doperíodo.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor." (NR)"Art. 6º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei, eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando adistribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do § 4º do art. 2º desta Lei, osservidores que fizerem jus à GDAEM deverão percebê-la em valor correspondente ao