LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

art. 117 desta Lei e de Agente Penitenciário Federal de que trata o art. 122 desta Lei emexercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estruturado Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, quando investidos em cargoem comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF, respectivamente,da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 128desta Lei; eII - os investidos em cargo em comissão e Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcelaindividual, somado ao resultado da avaliação institucional do Departamento de PolíciaFederal do Ministério da Justiça no período.Art. 134. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista emAssistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata oart. 117 desta Lei e de Agente Penitenciário Federal de que trata o art. 122 desta Lei quenão se encontrarem em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais,integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça,somente farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF quando:I - em exercício no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério daJustiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nasdependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, situação na qualperceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regrasaplicáveis como se estivessem em efetivo exercício nos estabelecimentos penais e deinternamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional doMinistério da Justiça;II - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a respectivagratificação de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo;III - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nosincisos I e II do caput deste artigo, os servidores investidos em cargo de Natureza Especialou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,perceberão a respectiva gratificação calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no período.Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventosde aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDAPEN ou a GDAPEF será: