LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Art. 215. A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dosseguintes dispositivos:"Art. 1ºA. A contar de 1º de julho de 2008, os servidores titulares de cargos deprovimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata o art. 1º destaLei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União AGU, serãoautomaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, deque trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivasatribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conformeAnexo II desta Lei.§ 1º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar a que se refere o art. 1ºdesta Lei que estejam vagos em 1º de julho de 2008, e os que vierem a vagar serãotranspostos para o PGPE, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos paraingresso.§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-áautomaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximoaté 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III destaLei, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2008.§ 3º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigopermanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não fazendo jusaos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes do PGPE.§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º deste artigo estender-se-á até30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 5º Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder ExecutivoFederal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2º deste artigo, podendo oservidor permanecer na condição de cedido.§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.§ 7º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, osefeitos financeiros dar-se-ão a contar da data da opção ou do retorno, conforme o caso.""Art. 1ºB. A contar de 1º de julho de 2008, os servidores titulares de cargos deprovimento efetivo da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº10.483, de 3 de julho de 2002, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral daUnião - AGU, serão automaticamente enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde edo Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, de acordo com asrespectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa naTabela, conforme Anexo IV desta Lei.