LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

a) Vencimento Básico, conforme Tabelas constantes do Anexo XVIII desta Lei;b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial- GDAPI; ec) Gratificação por Qualificação, no caso dos servidores titulares de cargos denível intermediário.Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos doInpi não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Leinº 10.698, de 2 de julho de 2003." (NR)"Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Áreade Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior eintermediário do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em função do alcance das metas dedesempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando emexercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inpi................................................................................................" (NR)"Art. 101. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano deCarreiras e Cargos do Inpi, em exercício no Inpi, quando investidos em cargo em comissãoou função de confiança farão jus à GDAPI da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão aGDAPI calculada conforme disposto no art. 100-D desta Lei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada com baseno valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional doInpi no período." (NR)"Art. 102. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano deCarreiras e Cargos do Inpi quando não se encontrarem em exercício no Inpi somente farãojus à GDAPI quando:I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAPI com basenas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Inpi; eII - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nosincisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, deprovimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6,5 e 4 ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do Inpi no período." (NR)