LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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Art. 30. Fica estruturada a Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbitodo Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta peloscargos de nível superior, de provimento efetivo, de Perito Médico Previdenciário.§ 1º (VETADO)§ 2º (VETADO)§ 3º Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito MédicoPrevidenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantesdo cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 deabril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério daPrevidência Social - MPS, o exercício das atividades Médico-Periciais inerentes ao RegimeGeral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a:I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para finsprevidenciários;II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; eIV - execução das demais atividades definidas em regulamento.§ 4º Os titulares de cargos de que trata o § 3º deste artigo poderão executar,ainda, nos termos do regulamento, o exercício das atividades Médico-Periciais relativas àaplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 5º Os titulares de cargos referidos no § 3º deste artigo poderão requisitarexames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiroscontratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suasatividades.§ 6º A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput deste artigoe o enquadramento na Carreira de Perito Médico Previdenciário não representam, paraqualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação àCarreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.§ 7º Os cargos vagos e os que vierem a vagar de Perito Médico da PrevidênciaSocial da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de2 de junho de 2004, são transformados em cargos de Perito Médico Previdenciário daCarreira de Perito Médico Previdenciário.§ 8º Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira de PeritoMédico Previdenciário, bem como a redistribuição de cargos de Médico dos quadros de
pessoal de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta,autárquica e fundacional para o INSS.Art. 31. Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira deSupervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, sãoagrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei.Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Perito MédicoPrevidenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária- GDAPMP.Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário eda Carreira de Supervisor Médico-Pericial não fazem jus à percepção da Gratificação deDesempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e da Gratificação Específica dePerícia Médica -GEPM, instituídas pela Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito MédicoPrevidenciário é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas asdisposições desta Lei.Art. 34. Os servidores titulares dos cargos de Perito Médico da PrevidênciaSocial serão automaticamente enquadrados na Carreira de Perito Médico Previdenciário, deacordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posiçãorelativa na Tabela, nos termos do Anexo XIII desta Lei.§ 1º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na Tabela remuneratóriaserá referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ouem que se originou a pensão, com vigência a partir de 29 de agosto de 2008.§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-áautomaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opçãoconstante do Anexo XIV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas deimplantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo XV desta Lei.§ 3º O servidor que formalizar a opção pelo não enquadramento na Carreira dePerito Médico Previdenciário no prazo estabelecido no § 2º deste artigo permanecerá nasituação em que se encontrava em 29 de agosto de 2008, não fazendo jus aos vencimentos eàs vantagens por ela estabelecidas.
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