LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional da Embratur no período.""Art. 8ºG. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º desta Lei quando nãose encontrar em exercício na Embratur somente fará jus à GDATUR quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDATUR com basenas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de lotação; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ouequivalentes, e perceberá a GDATUR calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional da Embratur no período.""Art. 8ºH. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valorcorrespondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.""Art. 8ºI. O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadeda Embratur.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 8ºJ. A GDATUR não poderá ser paga cumulativamente com qualqueroutra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente dasua denominação ou base de cálculo.""Art. 8ºL. Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos deaposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDATUR será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) dovalor máximo do respectivo nível; e
) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento)do valor máximo do respectivo nível; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts.3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da EmendaConstitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes doinciso I do caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004."Art. 78. O Anexo VI da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorarna forma do Anexo XXXVIII desta Lei.Art. 79. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos IV-A, V-A e VI-A, na forma dos Anexos XXXVI, XXXVII e XXXIX destaLei, respectivamente.Seção XIVDo Plano de Classificação de Cargos – PCCArt. 80. Os valores do vencimento básico dos cargos integrantes do Plano deClassificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, sãoos fixados no Anexo XL desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.§ 1º A partir de 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a LeiDelegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados aovencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo.
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