LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos doFNDE - GDPFNDE; ec) Gratificação de Qualificação - GQ; eIII - no caso dos cargos de nível auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos doFNDE - GDPFNDE.""Art. 42-D. Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial deCargos do FNDE não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e àVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.""Art. 48-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do PlanoEspecial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimentoefetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se olimite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.""Art. 48-B. A GDAFE será paga observando-se o limite máximo de 100 (cem)pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valorestabelecido no Anexo XX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de2008.""Art. 48-C. Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei, apontuação referente à GDAFE e à GDPFNDE será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.""Art. 48-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a seremobservados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional dasgratificações de desempenho referidas nos arts. 48 e 48-A desta Lei.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação dedesempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações de desempenhoreferidas no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado daEducação, observada a legislação vigente."
"Art. 48-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serãofixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE.""Art. 48-F. Os valores a serem pagos a título de GDAFE ou GDPFNDE serãocalculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações dedesempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XX-A eXXB desta Lei, observados o nível, a classe de capacitação e o padrão de vencimento emque se encontra posicionado o servidor.""Art. 48-G. Até que sejam publicados os atos a que se referem os arts. 48-D e48-E desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional,conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAFE ou àGDPFNDE deverão percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 48-D desta Lei, devendo sercompensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GDAFE ou à GDPFNDE.""Art. 48-H. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDAFE ou a GDPFNDE em valorcorrespondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeiraavaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele quetenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito àpercepção da GDAFE ou da GDPFNDE no decurso do ciclo de avaliação receberão arespectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.""Art. 48-I. Os titulares de cargo de provimento efetivo de que tratam os incisos Ie II do caput do art. 40 e o art. 42 desta Lei, em exercício no FNDE, quando investidos emcargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAFE ou à GDPFNDE da seguinteforma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 48-F desta Lei;e
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LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
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GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
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desempenho calculada com base no va
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