LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 31-I. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDPCAR em valor correspondente ao daúltima pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele quetenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDPCARno decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80(oitenta) pontos.""Art. 31-J. O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos a que serefere o art. 31 desta Lei, em exercício na respectiva entidade de lotação, quando investidoem cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPCAR, nas seguintescondições:I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CAIII, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada conforme disposto no art. 31-G desta Lei; eII - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, oucargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada com base no valor máximo daparcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a da entidade de lotação do servidor.""Art. 31-L. O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos de quetrata o art. 31 desta Lei quando não se encontrar em exercício na sua entidade de lotaçãosomente fará jus à GDPCAR quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPCAR com basenas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na sua entidade de lotação;e II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos do indicado no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ouequivalentes, e perceberá a GDPCAR calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a da entidade de lotação do servidor."