LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

More documents

Recommendations

Info

2008, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública nos termos do § 2º do art. 28-A destaLei." (NR)"Art. 44. ...................................................................................Parágrafo único. A redistribuição de servidores para a Fiocruz somente poderáser feita, mediante lei específica, na hipótese de incorporação à sua estrutura de unidadesorganizacionais de pesquisa e tratamento na área de Ciência, Tecnologia, Produção eInovação em Saúde Pública." (NR)"Art. 150. ............................................................................................................................................................................................III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de2001;IV - Adicional de Titulação instituído pelo art. 21 da Lei nº 8.691, de 28 dejulho de 1993;V - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e doTrabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; eVI - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, daSaúde e do Trabalho - GTNSPST, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008."(NR)Art. 334. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidado seguinte art. 28-A:"Art. 28-A. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação eatribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia,Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior eintermediário da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483,de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata oart. 1º desta Lei, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício noCentro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008.§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata ocaput deste artigo serão enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de acordo com as denominações eatribuições dos respectivos cargos, requisitos de formação profissional e posição relativa natabela, conforme Tabela de Correlação constante do Anexo VII-A desta Lei, vedada amudança de cargo ou nível.
§ 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opçãoirretratável do servidor, a ser formalizada até 31 de janeiro de 2009, na forma do Termo deOpção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º defevereiro de 2009.§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia às parcelas devalores incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial que venceremapós o início dos efeitos financeiros referidos no § 2º deste artigo.§ 4º Os servidores referidos no caput deste artigo que não manifestarem, noprazo de que trata o § 2º deste artigo, sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras eCargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, permanecerão nasituação em que se encontravam em 1º de novembro de 2008."Art. 335. Os servidores de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 deoutubro de 2006, que optarem por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, conforme disposto nos §§ 2º e 3º doart. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, fazem jus ao vencimento básico e àsdemais vantagens de que tratam os Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D da Lei nº 11.355, de19 de outubro de 2006.Art. 336. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos VII-A e VIII-A na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI desta Lei.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 337. Ficam revogados:I - o art. 30 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993;II - o § 1º do art. 17 e o Anexo III da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;III - os arts. 5º e 15 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;de 2001;IV - os arts. 20, 21, 22 e 23 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembroV - a Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002;VI - os arts. 3º, 4º e 6º da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002;2002;VII - os arts. 7º, 11 e 12 e o Anexo III da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de
Page 1 and 2:
LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
Page 3 and 4:
GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
Page 5 and 6:
§ 1º Os padrões de vencimento b
Page 7 and 8:
Art. 9º Os valores a serem pagos a
Page 9 and 10:
ou vantagem de qualquer natureza, b
Page 11 and 12:
§ 17. Ocorrendo exoneração do ca
Page 13:
desempenho calculada com base no va
Page 16 and 17:
estabelecidos no Anexo IX desta Lei
Page 18 and 19:
disposto no § 1º do art. 3º dest
Page 20 and 21:
Art. 30. Fica estruturada a Carreir
Page 22 and 23:
§ 4º O prazo para exercer a opç
Page 24 and 25:
I - até 80 (oitenta) pontos serão
Page 26 and 27:
§ 4º O disposto neste artigo apli
Page 28 and 29:
Lei;I - Vencimento Básico, conform
Page 30 and 31:
no valor máximo da parcela individ
Page 32 and 33:
§ 3º Em nenhuma hipótese o servi
Page 34 and 35:
Seção VIIDo Plano de Carreiras e
Page 36 and 37:
II - requisitado pela Presidência
Page 38 and 39:
§ 1º Os requisitos técnico-funci
Page 40 and 41:
a) quando percebidas por período i
Page 42 and 43:
"Art. 15-A. Fica instituída a Grat
Page 44 and 45:
I - os investidos em função de co
Page 46 and 47:
Seção XDa Carreira Previdenciári
Page 48 and 49:
"Art. 1ºC. Fica instituída a Grat
Page 50 and 51:
I - requisitados pela Presidência
Page 52 and 53:
a) Vencimento Básico;b) Gratifica
Page 54 and 55:
II - os investidos em cargos em com
Page 56 and 57:
Seção XVDo Plano Geral de Cargos
Page 58 and 59:
III - 350 (trezentos e cinqüenta)
Page 60 and 61:
§ 4º A GEAIN ficará extinta em 3
Page 62 and 63:
II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 64 and 65:
II - mínimo, 30 (trinta) pontos po
Page 66 and 67:
I - o investido em função de conf
Page 68 and 69:
Seção XIXDas Carreiras e do Plano
Page 70 and 71:
) Gratificação de Desempenho de A
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
cargo ocupado, a área de atuação
Page 76 and 77:
II - Gratificação de Desempenho d
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
"Art. 61. O desenvolvimento do serv
Page 82 and 83:
§ 1º Os valores referentes à RT
Page 84 and 85:
"Art. 3ºC. As metas referentes à
Page 86 and 87:
§ 3º A GDAIN será paga observado
Page 88 and 89:
§ 2º O interstício exigido na pa
Page 90 and 91:
Art. 120. São pré-requisitos mín
Page 92 and 93:
I - Vencimento Básico; eGDAPEF.II
Page 94 and 95:
§ 3º A avaliação de desempenho
Page 96 and 97:
art. 117 desta Lei e de Agente Peni
Page 98 and 99:
psicológica e investigação para
Page 100 and 101:
§ 3º A VPNI a que se referem os
Page 102 and 103:
"Art. 61. Fica instituída a Gratif
Page 104 and 105:
"Art. 61-B. Os valores a serem pago
Page 106 and 107:
percebendo, em 29 de agosto de 2008
Page 108 and 109:
§ 4º Os titulares dos cargos de p
Page 110 and 111:
"Art. 81-D. Ocorrendo exoneração
Page 112 and 113:
a) Vencimento Básico, conforme Tab
Page 114 and 115:
§ 5º O servidor de nível superio
Page 116 and 117:
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ p
Page 118 and 119:
III - Gratificação de Desempenho
Page 120 and 121:
I - no caso da GDARM, em valor corr
Page 122 and 123:
de desempenho individual e instituc
Page 124 and 125:
"Art. 25-B. Os titulares de cargo d
Page 126 and 127:
Art. 171. São pré-requisitos para
Page 128 and 129:
) demonstrar capacidade de realizar
Page 130 and 131:
) ter realizado, sob supervisão, t
Page 132 and 133:
acordo com as respectivas atribuiç
Page 134 and 135:
for o caso, conforme o nível do ca
Page 136 and 137:
II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 138 and 139:
Parágrafo único. A análise de ad
Page 140 and 141:
específicas em que serão permitid
Page 142 and 143:
Cargos de Pesquisa e Investigação
Page 144 and 145:
I - quando requisitado pela Presid
Page 146 and 147:
Art. 215. A Lei nº 10.480, de 2 de
Page 148 and 149:
§ 2º A GTAGU integrará os proven
Page 150 and 151:
capacitação ou de análise da ade
Page 152 and 153: I - os investidos em função de co
Page 154 and 155: § 2º Até que seja processada a s
Page 156 and 157: § 2º Até que seja processada a s
Page 158 and 159: I - requisitado pela Presidência o
Page 160 and 161: c) participação em eventos de cap
Page 162 and 163: § 2º As referidas avaliações se
Page 164 and 165: art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 166 and 167: atribuições, os requisitos de for
Page 168 and 169: § 1º Na hipótese de redução de
Page 170 and 171: I - requisitado pela Presidência o
Page 172 and 173: § 1º Ao ocupante de Cargo Comissi
Page 174 and 175: § 1º A GDRH será paga observado
Page 176 and 177: c) Gratificação de Qualificação
Page 178 and 179: II - Gratificação de Desempenho d
Page 180 and 181: § 3º A GDPCAR será paga com obse
Page 182 and 183: "Art. 31-M. Ocorrendo exoneração
Page 184 and 185: art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 186 and 187: Da Gratificação do Sistema de Adm
Page 188 and 189: V - participar na elaboração e im
Page 190 and 191: "Art. 15. Fica instituída a Gratif
Page 192 and 193: instituição hospitalar e disponí
Page 194 and 195: § 3º Não haverá nenhum pagament
Page 196 and 197: § 1º A licença prevista no incis
Page 198 and 199: § 1º Ato do dirigente máximo do
Page 200 and 201: Art. 324. (VETADO)Art. 325. (VETADO
Page 204: VIII - o § 4º do art. 2º da Lei
show all

LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?