LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valorestabelecido no Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas." (NR)Art. 92. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida dosseguintes dispositivos:"Art. 4ºA. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidosnos arts. 4º e 5º desta Lei continuarão percebendo a GDAEM correspondente ao últimovalor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.""Art. 4ºB. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDAEM correspondente à últimapontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.cessão."Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de"Art. 4ºC. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimentoou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAEM no decurso do ciclode avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.""Art. 6ºA. As metas de desempenho institucional a que se refere o art. 6º destaLei serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente."Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passama vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. .............................................................................................................................................................................................§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargosde que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo VIII desta Lei, produzindoefeitos financeiros a partir das datas nele especificadas." (NR)"Art. 17. ...................................................................................§ 1º A GTEMA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e omínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivosníveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo X desta Lei, produzindo efeitosfinanceiros nas datas nele especificadas.
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GTEMA serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo X desta Lei de acordocom o respectivo nível, classe e padrão do servidor.§ 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pontuação referente à GTEMAserá assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.§ 4º As metas de desempenho institucional para fins do disposto no inciso II do§ 3º deste artigo serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do MeioAmbiente............................................................................................................§ 8º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 5º deste artigo eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando adistribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do § 3º deste artigo, os servidores quefizerem jus à GTEMA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação quelhe foi atribuída a título de GTEMA, considerando o valor do ponto constante do Anexo Xdesta Lei................................................................................................" (NR)"Art. 18. ...................................................................................I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suportedo Meio Ambiente - GTEMA.Parágrafo único. Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 desta Lei nãofazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº10.698, de 2 de julho de 2003." (NR)Art. 94. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 17-A. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quandoinvestido em cargo em comissão ou função de confiança no Ministério do Meio Ambiente,no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes fará jus à GTEMA da seguinte forma:
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