LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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for o caso, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislaçãopertinente.§ 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber, serrealizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se foro caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame.§ 2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público e daformação especializada, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.§ 3º O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal nopadrão inicial da Classe Inicial de cada Carreira ou para provimento de cargo isolado deprovimento efetivo.§ 4º O ingresso nos cargos de Especialista em Pesquisa e InvestigaçãoBiomédica em Saúde Pública dar-se-á unicamente mediante habilitação em concursopúblico de provas e títulos.Art. 189. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras eCargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública observará, além dodisposto nos arts. 171, 174, 176, 179 e 181 desta Lei, os seguintes requisitos:I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;II - avaliação de desempenho;III - capacitação; eIV - qualificação e experiência profissional.Parágrafo único. A progressão funcional e a promoção dos servidores queintegram o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em SaúdePública deverão ser aprovadas, caso a caso, por comissão criada para esse fim no âmbito doIEC e do CENP.Art. 190. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes das Carreirasreferidas no art. 168 desta Lei será composta das seguintes parcelas:I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica emSaúde Pública - GDAPIB; ec) Retribuição por Titulação - RT; e
II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica emSaúde Pública - GDAPIB; ec) Gratificação por Qualificação - GQ.Parágrafo único. Os servidores integrantes das Carreiras e cargos de que trata oart. 183 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, deque trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.Art. 191. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Pesquisa eInvestigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, devida aos ocupantes dos cargosefetivos de que trata o art. 167 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de nível superior,intermediário e auxiliar, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, a que serefere o art. 184 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargosde Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, nos termos do § 2º do art. 183desta Lei ou do § 2º do art. 184 desta Lei, conforme o caso.Parágrafo único. Fazem jus à GDAPIB os servidores não enquadrados nasCarreiras da área de Ciência e Tecnologia, de que trata o art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 dejulho de 1993, em exercício no IEC ou no CENP, em 31 de maio de 2008.Art. 192. A GDAPIB será atribuída aos servidores que a ela fazem jus emfunção do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas dedesempenho institucional do IEC e do CENP.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho doservidor no IEC e no CENP, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas noalcance das metas de desempenho institucional.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metasorganizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiaisde trabalho, além de outras características específicas.Art. 193. A GDAPIB será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontose o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valorestabelecido no Anexo CXXIV desta Lei.Parágrafo único. A pontuação referente à GDAPIB será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; e
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