LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDSUFRAMA combase nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no órgão de lotação; eII - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no incisoI do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ouequivalentes, e perceberão a GDSUFRAMA calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional da Suframa no período.""Art. 1ºH. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valorcorrespondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.""Art. 1ºI. O servidor ativo beneficiário da GDSUFRAMA que obtiver naavaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) dapontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processode capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sobresponsabilidade do órgão ou entidade de lotação.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 1ºJ. A GDSUFRAMA não poderá ser paga cumulativamente com qualqueroutra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente dasua denominação ou base de cálculo.""Art. 1ºL. Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos deaposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDSUFRAMA será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) dovalor máximo do respectivo nível; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento)do valor máximo do respectivo nível; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts.3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da Emenda
Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso Ido caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004."Art. 74. O Anexo III da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorarna forma do Anexo XXXIV desta Lei.Art. 75. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos I-A, II-A e III-A, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXV desta Lei,respectivamente.Seção XIIIDo Plano Especial de Cargos da EmbraturArt. 76. Os arts. 10 e 11 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam avigorar com a seguinte redação:"Art. 10. ...................................................................................Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos daEmbratur não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002." (NR)"Art. 11. Os titulares dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei não fazem jus àpercepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julhode 2003." (NR)Art. 77. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 8ºA. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar doPlano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A desta Lei.""Art. 8ºB. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial deCargos da Embratur será composta de:I - no caso dos servidores de nível superior:
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