LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484,de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 denovembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003,10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 deoutubro de 2007; revoga dispositivos das Leisnos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028,de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484,de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 denovembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046,de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 dejulho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubrode 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dáoutras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFEDERALSeção IDa Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de ChancelariaArt. 1º A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes da Carreirade Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2ºda Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN.
§ 1º Os padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigosão os constantes do Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas.§ 2º Os titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo não fazem jus àpercepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam oinciso V do caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o incisoIV do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os arts. 28 e 29 da Leinº 8.829, de 22 de dezembro de 1993;II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27de agosto de 1992;III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria -GDAOC, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002;IV - Gratificação de Desempenho da Atividade de Assistente de Chancelaria -GDAAC, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002;V - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao ServiçoExterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art. 23 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de2006; eVI - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 dejulho de 2003.§ 3º O valor da GEASEB fica incorporado ao vencimento básico dos integrantesda Carreira de Assistente de Chancelaria, conforme valor estabelecido no Anexo I destaLei, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2008.Art. 2º A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e daCarreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante do Anexo II desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei.§ 1º A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e aCarreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nasClasses A, B, C e Especial, conforme regulamento.§ 2º O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigoque permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desdeque tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência naclasse, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão pormérito, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, seráautomaticamente promovido à classe subseqüente.
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