LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Seção XIXDas Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDEArt. 100. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 40-A. A partir de 1º de julho de 2008, os cargos integrantes das Carreirasde que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei passam a ser organizados emclasses de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-C destaLei.§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serãoenquadrados na classe de capacitação I.§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente àscertificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o dispostono Anexo XVI-D desta Lei.§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere ocaput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito deaposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidaspelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.""Art. 40-B. A estrutura remuneratória do cargo de Especialista emFinanciamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira deFinanciamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução deProgramas e Projetos EducacionaisGDAFE; eIII - Retribuição por Titulação - RT.""Art. 40-C. A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento eExecução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico aoFinanciamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:I - Vencimento Básico;