LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculadacom base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidadesreferidas no § 13 deste artigo; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ouequivalentes, e perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período.§ 15. A avaliação institucional referida no inciso II dos §§ 13 e 14 deste artigoserá a do órgão ou entidade de lotação do servidor.§ 16. A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões." (NR)"Art. 5ºD. ...............................................................................§ 1º Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, apartir das datas nele especificadas.§ 2º A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões." (NR)Seção XXXVIDo Plano Especial de Cargos do Ministério da FazendaArt. 228. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda- PECFAZ, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, composto por cargos deprovimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 229. Integram o PECFAZ os cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dedezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei nº11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundaçõespúblicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras, Planos de Carreirase Cargos ou Planos Especiais de Cargos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministérioda Fazenda em 31 de dezembro de 2007, bem como aqueles que venham a serredistribuídos para esse Quadro, desde que a redistribuição tenha sido requerida até 31 dedezembro de 2007.Parágrafo único. Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos de que trataeste artigo estão estruturados em classes e padrões, na forma do estabelecido no AnexoCXXXVI desta Lei.
Art. 230. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 228desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos,observando-se os seguintes requisitos de escolaridade:I - para os cargos de nível superior, será exigido diploma de nível superior, emnível de graduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no editaldo concurso; eII - para os cargos de nível intermediário será exigido certificado de conclusãode ensino médio, ou equivalente, conforme definido no edital do concurso.§ 1º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado poráreas de especialização ou habilitação, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se foro caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada alegislação específica.§ 2º O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal nopadrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.Art. 231. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo doPECFAZ ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é apassagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de umamesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para opadrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:I - para fins de progressão funcional:a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivoexercício em cada padrão; eb) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo dapontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o art. 234 desta Leirealizadas no interstício considerado para a progressão; eII - para fins de promoção:a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivoexercício no último padrão de cada classe;b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo dapontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o art. 234 desta Leirealizadas no interstício considerado para a promoção; e
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