LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínimaestabelecida no regulamento de que trata o art. 232 desta Lei.§ 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressãofuncional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1ºdeste artigo, será:I - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que nãoforem legalmente considerados de efetivo exercício; eII - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendoretomado o cômputo a partir do retorno à atividade.§ 3º Na contagem do interstício necessário ao desenvolvimento do servidor noscargos do PECFAZ, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão oupromoção até a data de regulamentação a que se refere o art. 232 desta Lei.§ 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo não será considerado comoprogressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação dos arts. 256,257 e 258 desta Lei.Art. 232. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de quetrata o art. 231 desta Lei serão regulamentados por intermédio de ato do Poder Executivo.Parágrafo único. Até que seja editado o regulamento a que se refere o caputdeste artigo, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sidoimplementadas serão concedidas, observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aosservidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de1970.Art. 233. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária- GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZquando lotados e no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargonas unidades do Ministério da Fazenda.Art. 234. A GDAFAZ será atribuída em função do alcance de metas dedesempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Ministério daFazenda.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho doservidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuiçãoindividual para o alcance dos objetivos organizacionais.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenhocoletivo no alcance dos objetivos organizacionais.