LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 5ºB. ..........................................................................................................................................................................................§ 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a seremobservados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional daGDPST.§ 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenhoindividual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dosdirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente.§ 9º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atosdos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores.§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da datade publicação dos atos a que se refere o § 8º deste artigo, devendo ser compensadaseventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º deste artigo eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores quefazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80(oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor.§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GDPST.§ 13. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput desteartigo em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério daSaúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASAquando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST daseguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2º deste artigo; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período.§ 14. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput desteartigo quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigosomente fará jus à GDPST: