LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente daaplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, dareorganização ou reestruturação do PECFAZ, da reestruturação de Tabela remuneratória,concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza,conforme o caso.§ 2º A VPNI de que trata o § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente àatualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:I - 40 (quarenta) cargos de Arquiteto;II - 40 (quarenta) cargos de Engenheiro; eIII - 40 (quarenta) cargos de Pedagogo.Seção XXXVIIDas Agências ReguladorasArt. 270. Os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B e 33 da Lei nº 10.871, de 20 demaio de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 15. .............................................................................................................................................................................................II - Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR para os cargos de que tratam os incisos XVII eXVIII do caput do art.1º desta Lei.§ 1º A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art.22 desta Lei integraos vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º desta Lei.§ 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1º desta Leisão os constantes dos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos noAnexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de2003.§ 3º Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art.
1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual -VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003." (NR)"Art. 16. ...................................................................................I - a GDAR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e omínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecidono Anexo VI desta Lei;II - a pontuação referente à GDAR está assim distribuída:a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eb) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional............................................................................................................§ 5º Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida noAnexo I desta Lei definir, na forma de regulamento específico, o seguinte:...........................................................................................................§ 6º Os valores a serem pagos a título de GDAR serão calculados multiplicandoseo somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual einstitucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI desta Lei, observados o nível, aclasse e o padrão em que se encontra posicionado o servidor." (NR)"Art. 17. ...................................................................................I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CAIII, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada conforme disposto no § 6º do art.16 desta Lei; eII - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, oucargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada com base no valor máximo da parcelaindividual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a da Agência Reguladora de lotação do servidor." (NR)"Art. 18. ...................................................................................
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LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
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