LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma desuas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado odisposto no art. 204 desta Lei................................................................................................" (NR)"Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença docônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, oudependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediantecomprovação por perícia médica oficial............................................................................................................§ 2º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estesprazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.§ 3º Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses dotérmino da última licença concedida." (NR)"Art. 102. ...........................................................................................................................................................................................IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou emprograma de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;..............................................................................................." (NR)"Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo deserviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Leie, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceberprovento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria."(NR)"Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com baseem perícia oficial............................................................................................................§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois derecepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.§ 4º A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12(doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliaçãopor junta médica oficial.
§ 5º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo,bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada porcirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia."(NR)"Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentrode 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento."(NR)Art. 317. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art. 188. ............................................................................................................................................................................................§ 4º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas apenas aslicenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.§ 5º A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúdeou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação dascondições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria." (NR)"Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nostermos e condições definidos em regulamento.""Art. 222. .................................................................................Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensãotemporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento paraavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício." (NR)Art. 318. O Capítulo V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa avigorar acrescido da seguinte Seção IV:"Seção IVDo Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação StrictoSensu no PaísArt. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que aparticipação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediantecompensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectivaremuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição deensino superior no País.
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