LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º deste artigo, no caso deservidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento,assegurado o direito à opção a partir de 29 de agosto de 2008.§ 5º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, osefeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das Tabelas devencimento básico constantes do Anexo XV desta Lei ou da data do retorno, conforme ocaso.§ 6º Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder ExecutivoFederal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2º deste artigo, podendo oservidor permanecer na condição de cedido.§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.Art. 35. É de 40 (quarenta) horas a jornada de trabalho dos servidoresintegrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário.§ 1º (VETADO)§ 2º (VETADO)§ 3º Fica mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 desta Lei ajornada semanal de trabalho dos cargos originários, ressalvado o direito de opção pelajornada de 40 (quarenta) horas, observadas as condições estabelecidas no § 2º deste artigo.§ 4º É assegurado o regime de 40 (quarenta) horas para aqueles que, em 29 deagosto de 2008, se encontravam no exercício de jornada de 40 (quarenta) horas, aplicandose-lhesas demais disposições deste artigo.Art. 36. O ingresso nos cargos de Perito Médico Previdenciário dar-se-á sempreno primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provasou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito ahabilitação em Medicina.Parágrafo único. O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizadoem uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conformedispuser o edital de abertura do certame.Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito MédicoPrevidenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é apassagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de umamesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para oprimeiro da classe imediatamente superior.§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e ascondições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultadosda avaliação de desempenho do servidor.§ 3º Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamentode que trata o § 2º deste artigo, são prérequisitos mínimos para promoção à Classe Especialda Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial:I - possuir, no mínimo, dezoito anos e meio de efetivo exercício no cargo;II - possuir habilitação em avaliação de desempenho individual com resultadomédio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliaçõesrealizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D; eIII - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível comas atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria doINSS com instituição reconhecida pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, na forma dalegislação vigente.§ 4º O INSS deverá incluir, em seu plano de capacitação, o curso deespecialização de que trata o inciso III do § 3º deste artigo.§ 5º Até que seja regulamentado o § 2º deste artigo, as progressões funcionais eas promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aosservidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de1970.Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de PeríciaMédica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivoda Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial,em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenhoinstitucional.§ 1º A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e omínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectivajornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei, produzindoefeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.§ 2º A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída:
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