LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120(cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze)anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60(sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 17 (dezessete)anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;III - para a Classe Especial:a) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou deformação específica equivalente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificaçãoprofissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos, ambos no campo específico deatuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120(cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 22 (vinte edois) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.Art. 128. Ficam instituídas:I - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada doDepartamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aostitulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio àAssistência Penitenciária de que trata o art. 117 desta Lei quando em exercício dasatividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentospenais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento PenitenciárioNacional do Ministério da Justiça; eII - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal- GDAPEF, devida aos titulares dos cargos de Agente Penitenciário Federal quando emexercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dosestabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura doDepartamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e nas dependências doDepartamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, com efeitos financeiros a partirde 1º de março de 2008.§ 1º A GDAPEN e a GDAPEF serão atribuídas em função do alcance de metasde desempenho individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento dePolícia Federal do Ministério da Justiça.§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho doservidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuiçãoindividual para o alcance dos objetivos organizacionais.