LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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estabelecidos no Anexo IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de2008.Art. 26. Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002,passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Gratificação deDesempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, devidaaos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo DefesaAérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, quando no exercício das atribuições docargo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei." (NR)"Art. 3º A GDASA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos eo mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seusrespectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo II desta Lei,produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 1º A pontuação referente à GDASA está assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional................................................................................................" (NR)"Art. 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a seremobservados para a realização das avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive nahipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.§ 1º Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDASA serãoestabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa.§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadasanualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa." (NR)"Art. 5º O servidor ativo beneficiário da GDASA que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo órgão ou entidade de lotação.Parágrafo único. A análise de adequação funcional a que se refere o caput desteartigo visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a
servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria dodesempenho do servidor." (NR)"Art. 6º .....................................................................................I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDASA será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aoservidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6ºda Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da EmendaConstitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nosúltimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor deque trata a alínea a deste inciso aplicar-seá, a partir de 1º de julho de 2008, o valorcorrespondente a 40 (quarenta) pontos e a partir de 1º de julho de 2009, o valorcorrespondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerada a classe e padrão de referência doservidor; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões,o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes por ocasião dapublicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo."(NR)Art. 27. A Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 3ºA. Os valores a serem pagos a título de GDASA serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II desta Lei, observada aclasse e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.""Art. 3ºB. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 4º desta Lei eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando o
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