LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legislação vigente, o Adicional deTitulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XI-Cdesta Lei.§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente comqualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissionalou a titulação.artigo."§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto nesteArt. 149. O Anexo XI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa avigorar na forma do Anexo XCI desta Lei.Art. 150. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos XI-A, XI-B e XI-C, na forma dos Anexos XCII, XCIII e XCIV desta Lei,respectivamente.Seção XXVDo Plano de Carreiras e Cargos do IBGEArt. 151. Os arts. 79, 80, 81 e 82 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 79. Os padrões de vencimento básico do Plano de Carreiras e Cargos daFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE passam a ser os constantesdo Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas."(NR)"Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano deCarreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE emexercício de atividades inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGEfazem jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção eAnálise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE,com a seguinte composição:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.