LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 61. O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ouintermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do Inep dar-se-á, exclusivamente, pela mudançade classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por CapacitaçãoProfissional ou Progressão por Mérito Profissional.§ 1º Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe decorrenteda obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com ocargo ocupado, a área de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado ointerstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XXV-A destaLei.§ 2º O planejamento e a operacionalização do programa de capacitação a que serefere o § 1º deste artigo poderão ser executados diretamente pelo Inep ou delegados aoutras instituições mediante convênio.§ 3º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão devencimento básico imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivoexercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual comresultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação dasavaliações realizadas desde a última progressão.§ 4º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional seráposicionado na classe de capacitação subseqüente, em padrão de vencimentoimediatamente superior ao que ocupava anteriormente.§ 5º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo XXV-A desta Lei, évedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.§ 6º Conforme disciplinado em ato do Presidente do Inep, para os servidorestitulares de cargos de nível superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição dealuno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentesao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MINISTÉRIODA EDUCAÇÃO, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada comocertificação em programa de capacitação para fins da Promoção por CapacitaçãoProfissional de que trata o § 1º deste artigo.§ 7º Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissionale à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempotranscorrido desde a última promoção ou progressão funcional." (NR)"Art. 62. ..............................................................................................................................................................................................