LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

More documents

Recommendations

Info

§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessáriosà percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação:I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização ena sua gestão; eII - à formação acadêmica e profissional obtida mediante participação, comaproveitamento, em cursos regularmente instituídos.§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão sercompatíveis com as atividades da Fiocruz.§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput desteartigo serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e,quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere ocaput deste artigo somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação emcursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)horas, na forma disposta em regulamento.§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4ºdeste artigo deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica,observado no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento.§ 6º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a seremconsideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situaçõesespecíficas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursospara o atingimento da carga horária mínima a que se refere o § 4º deste artigo, os critériospara atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referidagratificação.""Art. 41-C. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo deprovimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até essa data,Adicional de Titulação passará a perceber a GQ da seguinte forma:I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso deaperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, deacordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei; eII - o portador do título de Doutor ou grau de Mestre, perceberá a GQ em valorcorrespondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes doAnexo IX-D desta Lei.
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ a que se refere o art. 41-B desta Lei poderá serpercebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha comofundamento a qualificação profissional ou a titulação.§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II docaput deste artigo." (NR)Art. 62. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII,XXIII, CLXXI e CLXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nelesespecificadas.Seção VIIIDas Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DnitArt. 63. Os arts. 3º, 21 e 26 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passama vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º ...............................................................................................................................................................................................§ 6º A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do PlanoEspecial de Cargos do Dnit passa a ser a constante do Anexo III-A desta Lei, observada acorrelação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei." (NR)"Art. 21. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou àspensões, relativas a servidores referidos nos arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei, a GDAIT, aGDIT, a GDADNIT e a GDAPEC:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, asgratificações de que trata o caput deste artigo serão:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
Page 1 and 2: LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
Page 3 and 4: GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
Page 5 and 6: § 1º Os padrões de vencimento b
Page 7 and 8: Art. 9º Os valores a serem pagos a
Page 9 and 10: ou vantagem de qualquer natureza, b
Page 11 and 12: § 17. Ocorrendo exoneração do ca
Page 13: desempenho calculada com base no va
Page 16 and 17: estabelecidos no Anexo IX desta Lei
Page 18 and 19: disposto no § 1º do art. 3º dest
Page 20 and 21: Art. 30. Fica estruturada a Carreir
Page 22 and 23: § 4º O prazo para exercer a opç
Page 24 and 25: I - até 80 (oitenta) pontos serão
Page 26 and 27: § 4º O disposto neste artigo apli
Page 28 and 29: Lei;I - Vencimento Básico, conform
Page 30 and 31: no valor máximo da parcela individ
Page 32 and 33: § 3º Em nenhuma hipótese o servi
Page 34 and 35: Seção VIIDo Plano de Carreiras e
Page 36 and 37: II - requisitado pela Presidência
Page 40 and 41: a) quando percebidas por período i
Page 42 and 43: "Art. 15-A. Fica instituída a Grat
Page 44 and 45: I - os investidos em função de co
Page 46 and 47: Seção XDa Carreira Previdenciári
Page 48 and 49: "Art. 1ºC. Fica instituída a Grat
Page 50 and 51: I - requisitados pela Presidência
Page 52 and 53: a) Vencimento Básico;b) Gratifica
Page 54 and 55: II - os investidos em cargos em com
Page 56 and 57: Seção XVDo Plano Geral de Cargos
Page 58 and 59: III - 350 (trezentos e cinqüenta)
Page 60 and 61: § 4º A GEAIN ficará extinta em 3
Page 62 and 63: II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 64 and 65: II - mínimo, 30 (trinta) pontos po
Page 66 and 67: I - o investido em função de conf
Page 68 and 69: Seção XIXDas Carreiras e do Plano
Page 70 and 71: ) Gratificação de Desempenho de A
Page 74 and 75: cargo ocupado, a área de atuação
Page 76 and 77: II - Gratificação de Desempenho d
Page 80 and 81: "Art. 61. O desenvolvimento do serv
Page 82 and 83: § 1º Os valores referentes à RT
Page 84 and 85: "Art. 3ºC. As metas referentes à
Page 86 and 87: § 3º A GDAIN será paga observado
Page 88 and 89:
§ 2º O interstício exigido na pa
Page 90 and 91:
Art. 120. São pré-requisitos mín
Page 92 and 93:
I - Vencimento Básico; eGDAPEF.II
Page 94 and 95:
§ 3º A avaliação de desempenho
Page 96 and 97:
art. 117 desta Lei e de Agente Peni
Page 98 and 99:
psicológica e investigação para
Page 100 and 101:
§ 3º A VPNI a que se referem os
Page 102 and 103:
"Art. 61. Fica instituída a Gratif
Page 104 and 105:
"Art. 61-B. Os valores a serem pago
Page 106 and 107:
percebendo, em 29 de agosto de 2008
Page 108 and 109:
§ 4º Os titulares dos cargos de p
Page 110 and 111:
"Art. 81-D. Ocorrendo exoneração
Page 112 and 113:
a) Vencimento Básico, conforme Tab
Page 114 and 115:
§ 5º O servidor de nível superio
Page 116 and 117:
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ p
Page 118 and 119:
III - Gratificação de Desempenho
Page 120 and 121:
I - no caso da GDARM, em valor corr
Page 122 and 123:
de desempenho individual e instituc
Page 124 and 125:
"Art. 25-B. Os titulares de cargo d
Page 126 and 127:
Art. 171. São pré-requisitos para
Page 128 and 129:
) demonstrar capacidade de realizar
Page 130 and 131:
) ter realizado, sob supervisão, t
Page 132 and 133:
acordo com as respectivas atribuiç
Page 134 and 135:
for o caso, conforme o nível do ca
Page 136 and 137:
II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 138 and 139:
Parágrafo único. A análise de ad
Page 140 and 141:
específicas em que serão permitid
Page 142 and 143:
Cargos de Pesquisa e Investigação
Page 144 and 145:
I - quando requisitado pela Presid
Page 146 and 147:
Art. 215. A Lei nº 10.480, de 2 de
Page 148 and 149:
§ 2º A GTAGU integrará os proven
Page 150 and 151:
capacitação ou de análise da ade
Page 152 and 153:
I - os investidos em função de co
Page 154 and 155:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 156 and 157:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 158 and 159:
I - requisitado pela Presidência o
Page 160 and 161:
c) participação em eventos de cap
Page 162 and 163:
§ 2º As referidas avaliações se
Page 164 and 165:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 166 and 167:
atribuições, os requisitos de for
Page 168 and 169:
§ 1º Na hipótese de redução de
Page 170 and 171:
I - requisitado pela Presidência o
Page 172 and 173:
§ 1º Ao ocupante de Cargo Comissi
Page 174 and 175:
§ 1º A GDRH será paga observado
Page 176 and 177:
c) Gratificação de Qualificação
Page 178 and 179:
II - Gratificação de Desempenho d
Page 180 and 181:
§ 3º A GDPCAR será paga com obse
Page 182 and 183:
"Art. 31-M. Ocorrendo exoneração
Page 184 and 185:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 186 and 187:
Da Gratificação do Sistema de Adm
Page 188 and 189:
V - participar na elaboração e im
Page 190 and 191:
"Art. 15. Fica instituída a Gratif
Page 192 and 193:
instituição hospitalar e disponí
Page 194 and 195:
§ 3º Não haverá nenhum pagament
Page 196 and 197:
§ 1º A licença prevista no incis
Page 198 and 199:
§ 1º Ato do dirigente máximo do
Page 200 and 201:
Art. 324. (VETADO)Art. 325. (VETADO
Page 202 and 203:
2008, que optarem pelo enquadrament
Page 204:
VIII - o § 4º do art. 2º da Lei
show all

LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?