LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.Art. 194. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a seremobservados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional daGDAPIB.§ 1º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenhoindividual e institucional e de atribuição da GDAPIB serão estabelecidos em ato doMinistro de Estado da Saúde, respectivamente, observada a legislação vigente.§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadasanualmente em ato do Ministro de Estado da Saúde, respectivamente.Art. 195. Os valores a serem pagos a título de GDAPIB serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo CXXIV desta Lei,observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.Art. 196. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1º do art. 194 desta Leie processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conformedisposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAPIB deverão percebê-la emvalor correspondente ao último percentual recebido a título de gratificação de desempenho,convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo CXXIV destaLei, conforme disposto no art. 195 desta Lei.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o § 1º do art. 194 desta Lei, devendo ser compensadaseventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GDAPIB.Art. 197. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPIB em valor correspondente ao daúltima pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele quetenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito àpercepção da GDAPIB no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valorcorrespondente a 80 (oitenta) pontos.