LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 2º As referidas avaliações serão processadas no mês subseqüente ao términodo período avaliativo, e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao deprocessamento das avaliações.Art. 241. Até que seja editado o ato a que se refere o art. 237 desta Lei, eprocessados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins deatribuição da GDAFAZ, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo serácorrespondente à última pontuação ou ao último percentual percebido a título degratificação de desempenho, que será multiplicado pelo valor constante do AnexoCXXXVII desta Lei, observados os respectivos cargos, níveis, classes e padrões.§ 1º O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeirosa partir do início do primeiro período de avaliação para recebimento da GDAFAZ, devendoser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º A data de publicação do ato de fixação das metas de desempenhoinstitucional, tendo em vista o pagamento da GDAFAZ, constitui o marco temporal para oinício do período de avaliação.§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou funçõescomissionadas.Art. 242. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenhoindividual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo eaquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outrosafastamentos sem direito à percepção da GDAFAZ no decurso do ciclo de avaliaçãoreceberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.Art. 243. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAFAZ, o servidorcontinuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à da última pontuaçãoobtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.cessão.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos deArt. 244. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ, em exercício noMinistério da Fazenda, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimentoem comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ouequivalentes, farão jus à GDAFAZ calculada com base no valor máximo da parcelaindividual, somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério da Fazenda noperíodo.Art. 245. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ que não se encontremdesenvolvendo atividades no Ministério da Fazenda somente farão jus à GDAFAZ nasseguintes condições:
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAFAZ calculadacom base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Ministério daFazenda; eII - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no incisoI do caput deste artigo e do Ministério da Fazenda e investidos em cargos de NaturezaEspecial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberão a GDAFAZ calculada com base noresultado da avaliação institucional do Ministério da Fazenda no período.Art. 246. A avaliação institucional referida no art. 244 e no inciso II do caput doart. 245 desta Lei será a do Ministério da Fazenda.Art. 247. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidosnos arts. 244 e 245 desta Lei continuarão percebendo a GDAFAZ correspondente ao últimovalor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.Art. 248. O servidor ativo beneficiário da GDAFAZ que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo Ministério da Fazenda.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.Art. 249. Para fins de incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoriaou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:2004:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro dea) a partir de 1º de julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40(quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50(cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;de 2004:II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiroa) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar odisposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no
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