LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Seção XIIDo Plano Especial de Cargos da SuframaArt. 72. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro 2006, passam avigorar com a seguinte redação:"Art. 3º .....................................................................................Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos daSuframa não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002." (NR)"Art. 4º Os titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus àpercepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julhode 2003." (NR)Art. 73. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 1ºA. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar doPlano Especial de Cargos da Suframa será a constante do Anexo I-A desta Lei, observada acorrelação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei, com efeitos financeiros a partirde 1º de julho de 2008.""Art. 1ºB. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial deCargos da Suframa será composta de:I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA; ec) Gratificação de Qualificação - GQ; eII - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA."