LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente comqualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissionalou a titulação.§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto no caput deste artigo."Art. 157. O Anexo XVIII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa avigorar na forma do Anexo XCIX desta Lei.Art. 158. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos C, CIe CII desta Lei.Seção XXVIIDa Carreira do Seguro SocialArt. 159. Os arts. 2º, 6º, 16 e 21-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004,passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º ................................................................................................................................................................................................§ 3º A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior,intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei." (NR)"Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes daCarreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico;..............................................................................................." (NR)"Art. 16. ...................................................................................I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados epensionistas:pontos; ea) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta)
pontos.b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta)II - ............................................................................................a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-seno disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, eno art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-seá o constantedas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;..............................................................................................." (NR)"Art. 21-A. Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da CarreiraPrevidenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano deClassificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, doPlano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei nº 11.357, de 19 deoutubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do SeguroSocial, respeitado o nível correspondente." (NR)Art. 160. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dosseguintes dispositivos:"Art. 4ºA. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dosservidores integrantes da Carreira do Seguro Social.§ 1º A partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada detrabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício noINSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada aqualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei.§ 2º Após formalizada a opção a que se refere o § 1º deste artigo, orestabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada aointeresse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira,devidamente atestados pelo INSS.§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos servidores cedidos.""Art. 6ºA. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidoresintegrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do AnexoIV-A desta Lei;II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de27 de agosto de 1992; e
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