LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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I - cedido para entidades vinculadas ao Ministério das Relações Exteriores,situação na qual perceberá a GDACHAN com base nas regras aplicáveis como se estivesseem efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores;II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDACHANconforme disposto no inciso I do caput deste artigo; eIII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nosincisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, deprovimento em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, eperceberá a GDACHAN calculada com base no resultado da avaliação institucional doMRE no período.Art. 14. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACHAN continuará a percebê-la em valorcorrespondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.Art. 15. O servidor ativo beneficiário da GDACHAN que obtiver na avaliaçãode desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo MRE.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.Art. 16. A GDACHAN não poderá ser paga cumulativamente com qualqueroutra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente dasua denominação ou base de cálculo.Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dostitulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei aos servidoresativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, deproventos e de pensões.§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão emdecorrência da aplicação do disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 10 e 19 desta Lei, eventualdiferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, denatureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento nocargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou dareestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste
ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dosAnexos I e IV desta Lei.§ 2º A VPNI de que trata o § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente àatualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes dasCarreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias epensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no quecouber, o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que seencontram em atividade.Art. 19. Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos deaposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDACHAN será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts.3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da EmendaConstitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante do inciso Ido caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Seção IIDa Carreira de Tecnologia Militarredação:Art. 20. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte"Art. 7ºA. A GDATEM será paga observado o limite máximo de 100 (cem)pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída:I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional; e
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