LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do FNDE.""Art. 48-J. O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts.40 e 42 desta Lei quando não se encontrar em exercício no FNDE somente farájus à GDAFE ou à GDPFNDE quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAFE ou aGDPFNDE com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seuórgão de lotação; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ouequivalentes, e perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE calculada com base no resultado daavaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do FNDE.""Art. 48-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-laem valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição deocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após aexoneração.""Art. 48-M. Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aosproventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDAFE ou a GDPFNDE será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos,observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontosobservados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts.3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da EmendaConstitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasa e b do inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.""Art. 48-N. O servidor ativo beneficiário da GDAFE ou da GDPFNDE queobtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta porcento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido aprocesso de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sobresponsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 48-O. A GDAFE e a GDPFNDE não poderão ser pagas cumulativamentecom qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,independentemente da sua denominação ou base de cálculo.""Art. 49-A. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aostitulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de nívelsuperior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta Lei, emconformidade com a classe, padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nostermos do Anexo XX-D desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas.§ 1º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.§ 2º A RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensõesquando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a dataem que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão."Art. 101. Os arts. 47 e 49 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam avigorar com a seguinte redação:"Art. 47. O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ouintermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40desta Lei ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 desta Lei dar-se-á,exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, porPromoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.§ 1º Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe decorrenteda obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o
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LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
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